Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 667.5427.6022.3769

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento de arresto cautelar (CPC, art. 301). Ausência dos requisitos previstos no art. 300, do Diploma Processual Civil. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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