Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO
arts. 14 e 15, ambos da Lei 10.826/03, em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por insuficiência de provas. Aplicação do Princípio da consunção. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Redução das penas-base ao patamar mínimo legal. ... ()
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