Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DO AUTOR REITERANDO AGRAVO RETIDO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO DE TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO art. 6º-A, §2º, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2015. POLÍTICA JUDICIÁRIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Em que pese a prevenção apontada no momento da distribuição da presente apelação, esta Câmara Consumerista não detém competência para julgamento. Precedente: 0034018-86.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 02/08/2016 - ORGAO ESPECIAL. ... (Continua)