Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação de cobrança - Acolhimento em sentença - Recurso com arguição de nulidade da sentença, pois a citação fora recebida por menor incapaz - Irrelevância, se a defesa foi apresentada no prazo legal, com o que não se pode alegar qualquer prejuízo - Não há evidência de força maior que justifique a inadimplência do recorrente - Desequilíbrio contratual não verificado - Cobrança regular - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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