Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FAMÍLIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR GENITOR EM FACE DE FILHO MAIOR DE IDADE, COM VISTAS À CESSAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ORIGINALMENTE FIXADA NO BOJO DE INTENTO AUTÔNOMO (REF. PROC. 0006146-24.2002.8.19.0021). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. VIABILIDADE DE EXTENSÃO DA PRETENSÃO SUB JUDICE EM FAVOR DE FILHO QUE, CONQUANTO HAJA ATINGIDO A MAIORIDADE, ENCONTRE-SE NA PENDÊNCIA DE TÉRMINO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR OU TÉCNICO E SEM CONDIÇÕES DE SUPRIR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. EXIGIBILIDADE EM ANÁLISE QUE, NÃO MAIS SUBORDINADA AO PODER FAMILIAR, ORA SE MOTIVA PELA SOLIDARIEDADE ÍNSITA ÀS RELAÇÕES DE PARENTESCO, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.635, III, 1.694, CAPUT, §§1º E 2º, 1.695 E 1.696 DO CC. CONSENTÂNEO CONSTRUCTO CONSOLIDADO PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA FORMA DO ENUNCIADO 04 DA EDIÇÃO 65 DE SUA ¿JURISPRUDÊNCIA EM TESES¿, DE ACORDO COM O QUAL ¿É DEVIDO ALIMENTOS AO FILHO MAIOR QUANDO COMPROVADA A FREQUÊNCIA EM CURSO UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO, POR FORÇA DA OBRIGAÇÃO PARENTAL DE PROMOVER ADEQUADA FORMAÇÃO PROFISSIONAL¿. EFICAZ COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE CONCRETA, TANTO DA CONDIÇÃO DO RÉU DE UNIVERSITÁRIO, COM PREVISÃO DE TITULAÇÃO PARA DEZEMBRO/2024, QUANTO DE SUA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EVIDENCIADA A PARTIR DE DEMONSTRATIVOS DE AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL DESDE AGOSTO/2023. SOLUÇÃO ALVEJADA QUE, EM TAL CONTEXTO, AO ESTABELECER CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM EPÍGRAFE, CONCIDENTE COM A DIPLOMAÇÃO DO RECORRIDO, AMOLDOU-SE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RETRO EXAMINADOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.