Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO ALIMENTAR ADIMPLIDO. LIBERAÇÃO DA PENHORA COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Executado contra decisão que, em ação de cumprimento de sentença, rejeitou as alegações de prescrição, nulidade de citação, impenhorabilidade de valores e pagamento de alimentos. A decisão recorrida manteve a penhora no montante de R$ 8.264,70, referente a débito alimentar. ... ()
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