Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, ÀS PENAS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO SIMPLES COMBINADO COM ROUBO MAJORADO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR, NA SEGUNDA FASE, EM DECORRÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. ALEGAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, VISTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, QUE O CONDENADO TENHA DISPARADO CONTRA A VÍTIMA OU QUE TEVE A INTENÇÃO DE O FAZER, UMA VEZ QUE TODAS AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE NÃO O PRESENCIARAM DISPARAR CONTRA ELA. ENTRETANTO, AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO ROBUSTAS E DEMONSTRARAM QUE O REQUERENTE E O CORRÉU PRATICARAM AS CONDUTAS CRIMINOSAS NARRADAS NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONCEITO JURÍDICO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE DEPENDE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA CORRETA E ADEQUADAMENTE ARBITRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO PROBATÓRIO HÁBIL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. O REQUERENTE SE LIMITOU A REPRISAR O SEU INCONFORMISMO JÁ MANIFESTADO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO APRESENTANDO NENHUM FATO NOVO OU COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, APENAS DEMONSTRANDO SUA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO. ASSIM, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, EIS QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.