Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO.
Fracionamento do crédito do credor originário falecido de acordo com o valor de cada quinhão hereditário, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. Impossibilidade. Unicidade do crédito. Litisconsórcio necessário. Fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF/88. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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