Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 667.8228.2175.2772

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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