Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS AUTORES/APELANTES E DO ADVOGADO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA DUAS HORAS DEPOIS DA AUDIÊNCIA. CAUSÍDICO QUE NÃO CONSEGUIU ACESSO AO LINK DISPONIBILIZADO AOS AUTOS. CONTATO TELEFÔNICO COM O GABINETE DO R. JUÍZO. REENVIO DO LINK POR E-MAIL. PRINT DE TELA. PATRONO QUE FICOU AGUARDANDO O INÍCIO DA AUDIÊNCIA. NOVO CONTATO TELEFÔNICO COM O GABINETE. INFORMAÇÃO DE QUE A AUDIÊNCIA HAVIA SIDO REALIZADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO. FATOS DESCRITOS QUE RESTARAM COMPROVADOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA COM NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.