Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE.
1.O réu, condenado por receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, recorreu, buscando absolvição por falta de provas ou desclassificação do crime de receptação para a forma culposa. ... ()
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