Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF LABEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão fundada na negativa de fornecimento do medicamento Everolimus para tratamento de carcinoma tímico metastático (neoplasia maligna de timo). Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Recusa de fornecimento baseada na alegação de que a medicação prescrita seria utilizada de forma «off label no quadro clínico da autora. Abusividade da negativa. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula («off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. Entendimento preservado, mesmo após a definição acerca da taxatividade do Rol da ANS (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP). Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não é importante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. Dever de fornecimento e reembolso da medicação mantido. Precedentes deste Tribunal. Danos morais caracterizados, diante da inexistência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Recusa indevida que agravou o sofrimento psíquico da paciente. Valor da indenização por dano moral mantido em R$ 5.000,00. Base de cálculo dos honorários advocatícios que observa as teses firmadas no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47105).... (Continua)