Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Extinção da ação, com fundamento no CPC, art. 458, IV.  Irresignação da requerente. JUSTIÇA GRATUITA. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC e Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Considerando que exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, infere-se que a determinação judicial desponta razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes. Acertado o indeferimento e a extinção do feito, sem resolução do mérito. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Descabido. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito. Indeferimento da petição inicial que não implica em cancelamento da distribuição. Taxa judiciária, entretanto, com exigibilidade suspensa, diante da concessão à autora da gratuidade de trâmite. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)