Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de furto qualificado, e de adulteração de sinal identificador de veículo. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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