Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2018 a 2021 - Extinção da ação, sem análise do mérito, decretada em primeiro grau - Recurso que se insurge contra prolação de duas sentenças - Cabimento - Feito duas vezes por razões e fundamentos distintos - Impossibilidade, em caso como o presente, de prolação de duas sentenças de mérito pelo Juízo de primeiro grau - Nulidade evidente - Recurso de apelação não conhecido, com determinação.... (Continua)