Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. DESCABIMENTO. DEMANDA DE ORIGEM QUE SE LASTREIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001, DE MODO QUE O ENTENDIMENTO DEFINIDO NA ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, RESTRITA AOS SERVIDORES INATIVOS, NÃO É APLICÁVEL À PRESENTE HIPÓTESE. DE FATO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM PEQUENO EQUÍVOCO, AO TECER SUA FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA AÇÃO COLETIVA 0075201-20.2005.8.19.0001 (2005.001.076583-7). DE TODA SORTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA O AGRAVADO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ), ISTO É, 07/02/2007. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). AJUSTE QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PARA QUE SE OBSERVEM OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE, DE OFÍCIO, EM MENOR PARCELA, A DECISÃO AGRAVADA.