Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATOS DE MÚTUO CONSIGNADO E DESCONTO POR «DÉBITO AUTOMÁTICO". PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DA AUTORA. INDEFRIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Para que ocorra a inversão do ônus da prova, devem ser preenchidos os requisitos da verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência do demandante, sendo certo que a simples condição de hipossuficiência não autoriza tal inversão. 2. O art. 115, VI, da Lei . 8.213/91, com redação dada pela Lei . 14.431/22, prevê que a margem consignável do benefício previdenciário recebido no âmbito do regime geral de previdência será de até 45% (quarenta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente para a amortização de despesa relativa a cartão de crédito consignado. 3. Matéria, ademais, afetada pelo C. STJ, ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema . 1085), no julgamento dos Recursos Especiais . 1.863.973/SP. 1.877.113/SP e . 1.872.441/SP. 4. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Descontos efetuados pelo réu/agravado, aparentemente, dentro do patamar legal. 5. Inversão do ônus da prova não operada, incumbindo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)