Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação autoral de fraude no tocante à celebração de empréstimo consignado. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora. Contratação demonstrada. Elementos existentes nos autos afastam a possibilidade de ocorrência de fraude, mesmo diante do resultado da perícia grafotécnica de que a autora não teria assinado o contrato. Juízo não está vinculado ao resultado da perícia para firmar sua conclusão quanto ao resultado da demanda, nos termos do CPC, art. 479. Sentença de procedência alterada. Recurso provido