Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CRIME SUBSISTENTE CUJA PENA MÁXIMA COMINADA É INFERIOR A 4 ANOS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva por constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em razão de excesso de prazo na marcha processual, ausência de fundamentação idônea e violação ao princípio da homogeneidade. Subsidiariamente requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. ... (Continua)