Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Venda direta de veículo com adaptações para pessoas com deficiência (PCD) - Pretensão à entrega do veículo pelo valor proposto - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Acolhimento - Pedido de compra que não se confunde com contrato de compra e venda - Rés que não assumiram a obrigação de entregar o veículo adaptado em data definida - Trâmites relativos à isenção de impostos - Fabricação impactada pela pandemia de Covid-19 - Ausência de ato ilícito. Danos morais não caracterizados - Sentença reformada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recursos providos... ()
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