Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
Desvirtuamento de contratação temporária. Aplicação dos Temas 551 e 916 do Supremo Tribunal Federal. Parte Autora faz jus ao pagamento das férias e do FGTS. Manutenção da sentença. ... ()
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