Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA À FORMAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SUSTENTANDO A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, COM A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL E MODELAR SE APRESENTOU A DECISÃO HOSTILIZADA, AO IDENTIFICAR A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM FACE DOS RECORRIDOS, DESASSISTINDO RAZÃO À PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL, MORMENTE PORQUE INDEVIDAMENTE CALCADA EM PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, CRISTALIZADORA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, DERIVADA DA NARRATIVA DENUNCIAL QUE CARACTERIZA AQUELES COMO INTEGRANTES DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DA LOCALIDADE, NA QUAL GEONÁRIO FOI RETRATADO COMO SENDO O ¿FRENTE DO TRÁFICO DE DROGAS NAS COMUNIDADES DO GUACHA, MACHADO E SANTA TEREZA¿, VANDERLAN O ¿CHEFE DO TRÁFICO DE DROGAS NAS COMUNIDADES SUPRAMENCIONADAS¿ E RAFAEL O ¿GERENTE DOS ROUBOS NA COMUNIDADE SANTA TEREZA¿, E QUE EM RAZÃO DISTO ESTARIAM DIRETAMENTE VINCULADOS A TODAS AS AÇÕES CRIMINOSAS OCORRIDAS NAQUELE PERÍMETRO GEOGRÁFICO, A REALÇAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ESPECÍFICA DO ENVOLVIMENTO DOS MESMOS NA RAPINAGEM EM APURAÇÃO, E AO QUE SE CONJUGA COM A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO, PROCEDIDO EM FACE DELES, PELA VÍTIMA, CELSO, QUEM, EM SEDE POLICIAL, APENAS REALIZOU A IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA DE LUCAS, RONALDO E DO ADOLESCENTE, J. G. B. DOS S. D. ENQUANTO AUTORES DO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU AUTOMÓVEL, DA MARCA NISSAN, MODELO FRONTIER, DE MODO QUE A ÚNICA SOLUÇÃO ADEQUADA É A MANUTENÇÃO DO COMBATIDO DECISUM, COM A SUBSISTÊNCIA DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS, O QUE SE DÁ NOS TERMOS DO ART. 395, INC. III DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.