Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O PEDIDO ADJUDICATÓRIO, NA HIPÓTESE EM QUE NÃO TIVER SIDO TOMADA ALGUMA MEDIDA PELO PROMITENTE VENDEDOR QUANTO À FALTA DE PAGAMENTO E A COBRANÇA JÁ ESTIVER PRESCRITA. CASO VERTENTE EM QUE A ÚLTIMA PARCELA DO PAGAMENTO TINHA PREVISÃO DE VENCIMENTO EM FEVEREIRO/1977. EVENTUAL DÍVIDA QUE ESTARIA PRESCRITA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.