Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores - O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade (d) «dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. - Não há como se inferir que o valor bloqueado, seja equiparado aos proventos de salário, porquanto não há prova de que a utilização de referido valor sirva para suprir a própria subsistência e da família. O depósito, então, se equipara a uma aplicação financeira e afastar a tese da impenhorabilidade - Recurso improvido