Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMAS DE

FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO - ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 10.826/03 - ACÓRDÃO DA 7ª CÂMARA CRIMINAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, REDUZINDO A SANÇÃO PARA 15 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1518 DIAS-MULTA - A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO REQUERENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS - OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO PRESENTE CASO EVIDENCIAM, TÃO SOMENTE, A BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, SENDO CERTO QUE AS RAZÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE NÃO SE CONSTITUEM EM NOVIDADE - O QUE SE ALMEJA É A REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADO - NÃO HÁ COMO APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, JÁ QUE A REVISIONAL NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SENDO INCABÍVEL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E CONDENAR O REQUERENTE, APENAS, EM UM CRIME DA LEI 10.826/03 - TIPOS PENAIS COM BENS JURÍDICOS DISTINTOS - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL, JÁ QUE DEVIDAMENTE REANALISADA E FUNDAMENTADA EM 2ª INSTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.