Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Recorrente que desafia a r. decisão monocrática da Relatora de indeferimento da gratuidade de justiça e o parcelamento das custas judiciais - Gratuidade como manutenção de serviço «essencial de acesso à justiça - Benefício concedido àquele que comprovar sua condição de hipossuficiente - Recorrente que ostenta confortável situação patrimonial, evidenciada por sua declaração de bens à Receita Federal - Relutância do recorrente em fornecer extratos bancários - Parcelamento das custas que não é obrigatoriedade do magistrado se não presentes os pressupostos legais- Ausência de elementos para concessão da benesse ao requerente - Recurso desprovido