Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático contra idoso - Sentença condenatória - Insurgência contra a imposição do regime semiaberto - Decreto condenatório fundamentado - Impetração do remédio heroico como substituto do recurso próprio - Não cabimento - Ordem não conhecida nessa parte - Impossibilidade de concessão da ordem, de ofício, ante a inexistência de constrangimento ilegal manifesto - Prisão preventiva - Manutenção motivada pelo julgado de primeira instância - Réus que permaneceram segregados cautelarmente durante toda a instrução processual penal - Necessidade da custódia para a garantia da ordem social - Inocorrência de motivos que justificassem a soltura após a formação do juízo condenatório recorrível - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente conhecida e denegada no mais.