Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso. Pretensão de anulação de questões. Decisão que excluiu a banca examinadora do polo passivo da demanda. Instituição que possui a responsabilidade de elaboração, correção e anulação das questões. Imperiosa da decisão para manter a banca IUDS no polo passivo da demanda. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)