Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 668.6535.0738.4493

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA COM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional do provento ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. ... ()

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