Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS. ACIDENTE. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR À RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 E DOS CDC, art. 14 e CDC art. 22, BEM COMO DO CODIGO CIVIL, art. 734. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. NEXO CABALMENTE CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. VALOR BEM FIXADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DESPESAS REALIZADAS POR CONTA DE EVENTO DE SAÚDE MÉDICA POSTERIOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

A cláusula de incolumidade estabelece que cabe à concessionária ré zelar pela segurança de seus passageiros, sendo certo que as lesões físicas oriundas da violação desta cláusula, ensejam, em regra, danos morais.... (Continua)