Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, c/c restituição de valores. Cobranças reputadas indevidas. Circunstância não provada. Falha quanto ao ônus do CPC, art. 373, I. Pretensões improcedentes.

1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Falta de instrução da demanda. Autora não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I, deixando de demonstrar a ocorrência das cobranças que reputa indevidas e, inclusive, a existência de contrato vigente com a ré. Prestadora de serviços que informa o cancelamento, há muito, da relação negocial entre as partes, assertiva não impugnada pela autora. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.