Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Civil. Usucapião especial urbana. Conjunto probatório que evidencia o não preenchimento do requisito do animus domini, dada a precariedade da posse exercida. Existência do contrato de comodato. Tolerância do proprietário, fundamentada na relação familiar entre irmãos, com base na confiança recíproca, que justifica a anuência de construção em seu terreno para que a demandante ali se estabelecesse com sua família. Posterior doação do bem aos filhos, com reserva de usufruto. Donatários que não se opuseram à vontade do usufrutuário, não sendo razoável exigir deles comportamento distinto. Ausência de prova da transmutação da natureza da posse. Parte autora que não logrou comprovar o recebimento da faixa do terreno como doação. CF/88, art. 183 c/c CCB, art. 1.240. Sentença que se mantém. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.