Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, DETERMINANDO, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO ENTRE A TAXA DE OCUPAÇÃO E AS BENFEITORIAS REALIZADAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DO RÉU QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. COMPENSAÇÃO QUE SOMENTE TEM LUGAR QUANDO DUAS PESSOAS SÃO, AO MESMO TEMPO, CREDORA E DEVEDORA UMA DA OUTRA (art. 368 DO CC), E APENAS ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS (ART. 369 DO CC). SITUAÇÃO QUE NÃO SE ADEQUA À HIPÓTESE DOS AUTOS, SOBRETUDO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA AUTORA. MELHORAMENTOS QUE FORAM REALIZADOS POR CONTA E RISCO DA AUTORA, SEM A CELEBRAÇÃO DE QUALQUER INSTRUMENTO QUE LHE ASSEGURASSE A OCUPAÇÃO POR PERÍODO MÍNIMO SUFICIENTE A PERMITIR A RECUPERAÇÃO DO INVESTIMENTO REALIZADO. POSSE DA AUTORA QUE, A DESPEITO DE INJUSTA, ERA DE BOA-FÉ, JÁ QUE ACREDITAVA NA LEGITIMIDADE DA OCUPAÇÃO, CONFIANDO, VERDADEIRAMENTE, QUE A EXERCIA A TÍTULO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL VERBAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO art. 96, § 3º DO CC. CONSTRUÇÃO DO DECK DE MADEIRA NO ENTORNO DA PISCINA E PAVIMENTAÇÃO DA PARTE DE TRÁS DO TERRENO QUE PODEM SER CARACTERIZADAS COMO BENFEITORIAS ÚTEIS. TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO, O REGIME DAS BENFEITORIAS A SER APLICADO É AQUELE PREVISTO NA LEI 8.245/91, MAIS PRECISAMENTE, NOS arts. 35 E 36, E NÃO O REGRAMENTO DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MICROSSISTEMA LEGAL QUE AUTORIZA APENAS O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS QUANDO REALIZADAS SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. SITUAÇÃO QUE AFASTA O DIREITO DA AUTORA DE SER INDENIZADA POR QUAISQUER DOS MELHORAMENTOS REALIZADOS NO IMÓVEL LOCADO. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO PREVISTO NO CC SE A BOA-FÉ DA AUTORA DEPENDE JUSTAMENTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. TAXA DE OCUPAÇÃO/ALUGUEL QUE É DEVIDA PELA AUTORA, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DÉBITO QUE, NO ENTANTO, NÃO CORRESPONDE ÀQUELE INDICADO PELO RÉU. ALUGUERES RELATIVOS AOS MESES DE MARÇO E ABRIL QUE FORAM PAGOS AO CREDOR PUTATIVO, SENDO VÁLIDO O ADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DO art. 309 DO CC. ALUGUERES DEVIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO (ATÉ O DIA 15) QUE DEVEM SER PAGOS NOS TERMOS DO CONTRATO VERBAL AJUSTADO ENTRE A AUTORA E SAMIR, QUAL SEJA, R$ 5.000,00 NOS TRÊS PRIMEIROS MESES (MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2016) E R$ 7.000,00 NOS MESES SEGUINTES. VALORES QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CC. DÍVIDA QUE, APESAR DE POSITIVA E LÍQUIDA, NÃO PREVÊ TERMO EXPRESSO QUE AUTORIZE A INCIDÊNCIA DO art. 397 DO CC. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO REALIZADA PELA SENTENÇA, CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES DEVIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2016, ESTE ÚLTIMO PRO RATA.