Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. ARTS. 129, PARÁGRAFO 9º, 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, PELO ILÍCITO DE LESÃO CORPORAL, 01 MÊS DE DETENÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, E DANO QUALIFICADO POR VIOLÊNCIA À PESSOA 06 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, DIANTE DO CONCURSO MATERIAL RESTOU CONDENADO A 10 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS. - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS - FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA - EVIDENCIADO QUE ABORDOU A VÍTIMA DE FORMA VIOLENTA, TOMOU-LHE O CELULAR, BEM COMO O QUEBROU POR MOTIVO DE CIÚMES, CONTINUANDO A AGREDI-LA, EVIDENCIANDO SEM DÚVIDA O ILÍCITO CAPITULADO. - ILÍCITO DE AMEAÇA INDUBITÁVEL - AS IMAGENS ANEXADAS AOS AUTOS NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AOS RELATOS APONTADOS EM JUÍZO PELA VÍTIMA DAS AMEAÇAS PERPETRADAS PELO AUTOR, QUE AFIRMOU QUE A MATARIA - O DELITO DE AMEAÇA É CRIME FORMAL, CONSUMANDO-SE DE MODO INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO LESIVO PRETENDIDO PELO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.