Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13, COMBINADO COM O art. 61, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PROVAS CONSTITUÍDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SÃO FRÁGEIS. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.