Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia com biopsia transretal para análise de nódulo na próstata. Recusa de autorização para realização do procedimento um dia antes da data designada, alegando falta de pagamento da mensalidade do mês de dezembro de 2020. Revelia. Comprovação de pagamento da fatura do mês 12/2020, em nome de outra beneficiária. Sentença de parcial provimento dos pedidos. Recursos das partes. Réu que pleiteia a improcedência ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado para compensar danos morais. Autor requer a majoração dos danos morais, ao patamar de R$ 30.000,00. Decretação da revelia que impede o questionamento dos fatos alegados pelo autor ao propor a demanda. Demonstração do pagamento do mês de dezembro/2022, por e-mail encaminhado ao setor de cobrança. Recusa de realização do procedimento indevida. Princípios da boa-fé e da lealdade processual que impõem a atuação transparente das partes. Réu que, mesmo constatando haver o autor pago a fatura do mês 12/2020 em nome de outra beneficiária do plano (index 52509482), alegou ter sido ele vítima do crime de fraude praticado por terceiro com quem a Notre Dame não tinha qualquer relação, para tentar justificar a suspensão da cobertura e a rescisão do contrato. Dever de compensar danos morais que se impõe. Valor arbitrado que deve ser majorado para R$ 10.000,00, levando-se em conta não apenas a recusa da concessionária em realizar a cirurgia agendada, como também em explicitar sua intenção de proceder a suspensão do plano de saúde e a rescisão do contrato (index 51159995 - fl. 02). Desprovimento do Recurso da ré. Parcial provimento do apelo autoral.