Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento - Aquisição de imóvel - Escritura de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia - Norma de regência Lei 9.514/1997 - Mora do devedor - Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a consolidação da propriedade em razão da não purgação da mora pelo devedor no prazo legal - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.