Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 157, §2º, II E 2º-A, I, DO CP DECISÃO QUE ACOLHEU A DEFESA PRÉVIA E REJEITOU A DENÚNCIA POR TER O RECONHECIMENTO SIDO FEITO POR FOTOGRAFIA, EM SEDE POLICIAL.

Ainda que se possa discutir se o reconhecimento fotográfico é elemento de prova para decretação da segregação cautelar, o mesmo não acontece quanto ao recebimento da denúncia. A inicial observou as exigências do CPP, art. 41, individualizando a conduta imputada ao acusado com as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, e instruída com RO; termo de declarações da vítima; auto de reconhecimento de pessoa. Foram exibidas fotos de 09 elementos, tendo a vítima apontado o denunciado como a pessoa assaltante eu estava armado e exigiu que entregasse o dinheiro. Indevida e precipitada a rejeição da denúncia no caso considerado, pois diante de elemento de prova da materialidade e sério indício de autoria, presente justa causa para deflagração da ação penal. Recurso provido para cassar a decisão recorrida e manter a decisão que recebeu a denúncia, determinando o prosseguimento da ação penal em face de Erivelton Conceição dos Santos.... (Continua)