Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM REGULARES. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXIGIDA INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a abusividade das cláusulas contratuais relativas à exigibilidade de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)