Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS.37 DA L.11.343/2006 E 14, DA LEI 10.826/2003. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 1.

Apelante condenado pela prática dos delitos previstos nos arts.37 da Lei 11.343/2006 e 14 do Estatuto do Desarmamento. Defesa que objetiva a absolvição por insuficiência de prova em relação a ambos os injustos, e, especificamente no que concerne ao delito do Estatuto do Desarmamento, também por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, almeja o reconhecimento da atenuante da confissão e a redução das sanções. ... (Continua)