Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMINAR, OBJETIVANDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados em 30% ou 35% do salário do autor, militar da Marinha. ... ()
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