Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus - Insurgência contra v. acórdão proferido por esta C. 8ª Câmara de Direito Criminal - Inadmissibilidade - Com o julgamento do mérito do recurso de apelação outrora interposto pelo impetrante/paciente, operou-se o efeito substitutivo e a autoridade coatora passou a ser este E. Tribunal de Justiça - Competência do C. STJ (CF/88, art. 105, I, «c) - Impetração indeferida liminarmente