Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

Pretende a defesa a absolvição do acusado, pela aplicação do CPP, art. 386, VI. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria. A autoria e a materialidade do crime foram devidamente demonstradas. O depoimento da vítima mostrou-se firme e seguro e confirmou o que foi por ela informado em sede policial. O réu reconhece ter descumprido as medidas protetivas, sobre as quais tinha plena ciência. Não comprovadas circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Quanto à revisão da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal, exatamente como requerido no recurso. Ausente interesse recursal neste ponto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)