Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de despejo c/c cobrança. Denúncia vazia. Sentença de procedência da pretensão autoral. Irresignação da ré, quanto ao prazo de 15 dias fixados para desocupação do imóvel. Pretensão de extensão do prazo para 60 dias. Manutenção do julgado. Efeito suspensivo. Rejeição. Não obstante a recorrente ser uma empresa de telefonia, observa-se que entre a citação e a sentença transcorreram mais de 4 meses (Lei 8.245/91, art. 63, § 1º). Aplicação analógica. Impossibilidade. Prazo de desocupação estabelecido em 15 dias, conforme legislação vigente. Prevalência do princípio da legalidade. Sentença que merece ser mantida em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.