Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Restabelecimento de pensão especial. Sentença de procedência do pedido autoral. Insurgência da Autarquia Ré. Natureza indenizatória da pensão especial que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes dos segurados da previdência social. Precedentes. Logo, se não há óbice à cumulação da pensão especial e da pensão previdenciária do servidor falecido em serviço, igualmente, não há vedação legal para pagamento da pensão indenizatória atrelada ao recebimento da pensão por morte paga pelo Rioprevidência. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)