Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que indeferiu a concessão de indulto relativo ao Decreto 11.846/2023, em razão da prática de crime doloso nos 12 meses anteriores à promulgação do decreto presidencial. ... ()
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