Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUESTIONANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA. (1) PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE QUE EXCEPCIONAM O PEDIDO DE INCOMPATIBILIDADE EM DETERMINADAS HIPÓTESES, COMO REITERAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES PRATICADOS CONTRA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. (2) INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM AS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA HIPÓTESE DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DE VÍTIMA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. (3) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.

A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a incompatibilidade da imposição ou da manutenção de prisão preventiva no caso do agente ser condenado a pena a ser cumprida em regime diverso do fechado, pois implicaria, de forma cautelar, punição mais severa do que a decorrente do título condenatório, apenas excepcionando tal entendimento em determinados casos (situações de reiteração delitiva ou violência de gênero). Precedentes (HC 221.936-AgR/RJ - Rel. Min. NUNES MARQUES - Rel. p/ Acórdão Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 27/03/2023 - DJe de 24/04/2023; HC 223.966-AgR/PA - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 03/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 224.934-AgR/RJ - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 27/03/2023 - DJe de 30/03/2023; HC 218.319-AgR/MG - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 17/03/2023; HC 223.802-AgR/MG - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023 e HC 217.217-AgR/ES - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Rel. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 08/09/2022). ... (Continua)