Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PETIÇÃO QUE, EMBORA REDIGIDA COMO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FOI INDEVIDAMENTE PROTOCOLIZADA EM PRIMEIRO GRAU COMO RECURSO DE APELAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.016, CAPUT - ERRO INESCUSÁVEL.