Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. AUTOR QUE CONCORREU A UMA DAS 43 VAGAS OFERTADAS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO JÚNIOR PARA O PÓLO DE MACAÉ, OBTENDO A 261ª COLOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETENSÃO À CONVOCAÇÃO PARA O RESPECTIVO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 784), COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL QUANDO SURGIREM NOVAS VAGAS, OU FOR ABERTO NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR E OCORRER PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÕES ENTRE AS QUAIS NÃO SE ENQUADRA O AUTOR, QUE ALIÁS, FORA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO ANTERIORES À REALIZAÇÃO DO CONCURSO E NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE FUNÇÃO TÍPICA DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR TEVE PLENA CIÊNCIA DE QUE SUA CONVOCAÇÃO PARA A FASE BIOPSICOSSOCIAL SE DARIA NA CONDIÇÃO DE SUPLENTE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.