Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Relação de base não regida pelo CDC. Incidência da sua teoria maior. Mera inadimplência que não configura abuso da personalidade jurídica e/ou confusão patrimonial. Existência de ação judicial de empresa do devedor que não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Precedentes do STJ e desta Corte. Inteligência do art. 50 do CC. Recurso desprovido... (Continua)